Pouco conhecido Fatos sobre Hamilton Dias de Souza.



A resposta é qual ESTES estados não estãeste em desacordo, mas os secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa de créditos. Este estado do destino glosa o empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um empréstimo possível do qual ningufoim deseja abrir mão — nunca nos estados useiros e vezeiros em dar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda tem qual cumprir uma meta e isso não coincide usando o de que este governador negocia usando as empresas. Ou seja, no Confaz, quem fala sãeste atores diferentes dos de que negociam incentivos. Isso só Pode vir a deter uma solução: o Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste Destes governadores que lutam pelos incentivos que orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias de receita. Sem isso nãeste tem federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema por partilha da competência em matfoiria de tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituição do 1988, com a criaçãeste DE contribuições. Contribuição é 1 tributo que só Pode vir a ser cobrado atravfois do uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, que se Pode vir a cobrar de quem se relaciona com aquela atividade, ou seja, do grupo de que é beneficiado utilizando aquela atividade.

Hamilton Dias de Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União sempre procurou aumentar a sua própria arrecadação. Este fato é de que previamente da reforma de 1965, se cobrava taxa do qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A década do 1980 foi a Destes empréstimos compulsórios, qual foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituição do 1988 teve a preocupaçãeste por fechar as portas de modo a esse Género por coisa. A jurisprudência A cerca de taxas foi construída do tal forma que Este momento é muito difícil criar taxas de que sejam, na verdade, impostos.

ConJur — No caso Destes planos econômicos, este julgamento pareceu se introduzir entre o direito e a eventualidade de cumprir esse direito. Colocou-se na Confronto a eventualidade de, caso fosse dado ganho por causa aos poupadores, a Uniãeste ter de que auxiliar os bancos a pagar a dívida, tirando este dinheiro do erário para lançar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora do julgar?

Hamilton Dias por Souza — Eu sou advogado militante, não sou Muito mais professor, porém o cachimbo deixa a boca torta. Eu sou amplamente crítico da movimentação Destes doutrinadores. Por qual na véspera das decisões DE repercussões gerais ESTES doutores, a inteligência do Brasil, não se reúnem para discutir a questãeste e mandar para o Supremo?

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve entrada, diz qual 14 pessoas estão envolvidas num caso do corrupçãeste, tráfico por influência e lavagem de dinheiro para que o órgão cancelasse uma autuação fiscal à Mitsubishi.

ConJur — Parece que a questãeste mais difícil por trabalhar usando este Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar usando ela, mas nãeste se chega a uma conclusãeste em relaçãeste à convalidaçãeste. Como chegar a 1 denominador comum?

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida do maté especialmenteria para a qual a Constituição exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria por Cofins em sociedades profissionais. Com isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado através Constituiçãeste a certas matérias, não teria sentido que a lei complementar avançasse em outras matfoirias. Por outro lado, a lei ordinária similarmente identicamente conjuntamente não podia invadir o campo da lei complementar.

Nesse caso, deixariam de simplesmente criticar as decisões utilizando as quais não concordam e passariam a influenciar no direcionamento Ainda mais correto da jurisprudência.

Se um caso transita em julgado previamente do outro usando tese divergente ser definido, nãeste Pode vir a haver recurso.

A diferença entre o discurso e as ações do Ministério Público Federal na operaçãeste zelotes, que investiga corrupçãeste no Conselho Administrativo por Recursos Fiscais (Carf), não parece favorecer ESTES acusadores. Nesta quinta-feira (9/2), este MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal de Brasília uma denúncia em de que acusa um ex-conselheiro do Carf do ter recebido dinheiro do Emprego em de que trabalhava saiba como advogado.

ConJur — Este conceito do insumo para a tributação pelo PIS e através Cofins nãeste cumulativos é algo nãeste definido em lei?

Hamilton Dias de Souza — Não faz o menor sentido. Coloca-se tais como paraíso países com Imposto do Renda do menos do 20%. Entãeste, se eu tiver 1 país utilizando Imposto por Renda por 17%, utilizando todos ESTES controles possíveis e imagináveis, conta saiba como de modo aíso.

A corrupçãeste grassa pelo País do futebol. Este brasileiro é 1 "ser propenso à corrupçãeste". Acusações atingem a partir de o faxineiro até o Presidente da República, incluindo juristas (e para ser jurista não precisa ter reputaçãeste ilibada). Presentemente, estranho este MP não enviar o jurista para "atrás das grades".

Hamilton Dias por Souza — Esse é um dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, o papel da lei complementar em maté especialmenteria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, de princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária que contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional Este site do competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

Algufoim questiona e a questãeste vai parar pelo Judiciário. Porém, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois por 24 anos! Por qual adianta a Constituição? De qual adianta deter outros controles? Para além disso, tem a duplicidade por exames da mesma matéria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matfoiria, de que tem um ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável qual as matérias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, que às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano olharãeste, na Cofins e em outros tantos casos, este Supremo disse este oposto do STJ. Ningué especialmentem Pode vir a Ainda mais abrir o bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questão de segurança.

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